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457941201579816

Ano: 2011Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Princípios do Processo Trabalhista | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Nulidades no Processo Trabalhista | Fundamentos do Processo Trabalhista

A orientação legal no sentido de que nos dissidios sobre estipulação de salários sejam estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas, configura-se em regra de equidade.

A nuiidade absoluta ocorre quando o defeito do ato processual fere uma norma processual de ordem pública, a qual regula interesses públicos e cujos efeitos não podem ser modulados pela vontade das partes.

A auséncia de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho nas ações em que tenha que intervir obrigatoriamente não é causa de nulidade absoluta.

A nulidade processual encontra-se vinculada ao piano de validade do ato o que pressupõe ter ultrapassado o piano de existéncia, de modo que se conclui que o ato processual existe, mas não é válido.

Segundo o processo civil, o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei, ressalva esta que não é feita pela legislação processual trabalhista.

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A auséncia de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho nas ações em que tenha que intervir obrigatoriamente não é causa de nulidade absoluta.

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