O trabalhador S foi contratado para prestar serviços à
distância em organização internacional com sede na
Grã-Bretanha. Com o passar do tempo, os dirigentes da
sociedade entenderam que seria melhor o trabalho presencial. Esse trabalhador optou por buscar posição em
entidade governamental brasileira para manter seu labor
à distância.
Nos termos da Política de Governo Digital, a Lei no
14.129/2021,
dentre os princípios e diretrizes do governo digital, estabelece a
disponibilização em plataforma única de acesso às informações
e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente
previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da