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Sobre os contratos da Administração Pública e a Nova Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir: (I) Todos os co...

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457941201580227
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Sobre os contratos da Administração Pública e a Nova Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir:

(I) Todos os contratos verbais na administração pública são nulos.

PORQUE

(II) O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em algumas hipóteses, em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.


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