Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada
a regular matéria que exceda os limites da economia interna
da Câmara, de sua competência privativa, e não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente
da Câmara. Nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jaboticabal, constitui(em) matéria
de projeto de Decreto-Legislativo