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Q: Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo p

A) a fixação de tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis, e horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. | B) a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas, e a utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda, a realização de jogos, espetáculos, e quaisquer outros divertimentos públicos. | C) a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano e intramunicipal, de abastecimento de água e esgotos sanitários; mercado, feiras e matadouros locais; e cemitérios e serviços funerários. | D) a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, correndo as eventuais despesas por conta de verba consignada no orçamento. | E) a promoção da proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, constitui(em) matéria de projeto de Decreto-Legislativo

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