De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do ...

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, na vigência do Estado de Defesa, é:

Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente equilibrado, incumbindo-lhe...

Havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo d...

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo, entre os turnos, equivalente a:

Os Direitos Fundamentais são aqueles:

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma ...

Os litígios entre o município do Rio de Janeiro e os seus empregados públicos são resolvidos perante o seguinte órgão do Poder Judiciário:

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:

Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da seguinte natureza:

De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...