O orçamento público é, desde os seus primórdios, um instrumento de disputa política fundamentado em um conjunto de
princípios e técnicas que estruturam sua organização legal. Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.
A O orçamento da seguridade social que abrange as despesas públicas com as políticas de previdência social, saúde e
assistência social é de exclusividade da União, que repassa os recursos para os municípios executarem as atividades
necessárias nessas áreas.
B De acordo com o princípio da publicidade, o orçamento deve ser de conhecimento público, para permitir que qualquer
cidadão conheça seu conteúdo e saiba como são empregados os recursos arrecadados por meio dos tributos. A
transparência também será assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e de orçamentos.
C Em consonância com o princípio da periodicidade, a CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, mas
as metas e as prioridades definidas na LDO não obedecem a esse princípio.
D O Brasil não adota o princípio da unidade orçamentária, que determina a estimativa de receitas e a fixação de despesas
simultaneamente, pois no País vigora o princípio da multiplicidade orçamentária com a adoção de três orçamentos
simultâneos.
E O orçamento-programa, adotado pela CF, determina que a avaliação e a alocação das despesas públicas serão realizadas
em conformidade com as unidades de decisão dos entes públicos.