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No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. Con...
A Lei nº 13.303/2016, que dispõe quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das subsidiárias destas, no âmbito d...
João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Co...
A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A administração pública pode ser classificada no sentido subjetivo e no sentido objetivo. No sentido subjetivo, a expressão administração pública
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei nº 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)
Assinale a alternativa que indica atributos dos atos administrativos.
A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.