A Lei Federal nº X disciplinou determinada polític...

Q: A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo,

A) pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado; | B) pode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento. | C) somente pode ser expedido por ministro de Estado; | D) somente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado; | E) pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;

457941201580862

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.

Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:

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