Considerando a Lei n.º 8492/92, que dispõe sobre a...

Q: Considerando a Lei n.º 8492/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Tendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. | B) Tendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, não caberá agravo de instrumento, por incompatibilidade de procedimento. | C) Tendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público não haverá a possibilidade de solução consensual no curso do processo, pois este processo judicial não se compatibiliza com a consensualidade. | D) A ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade proposta pelo Ministério Público deve ser proposta perante o foro do local do domicílio do Réu. | E) Tendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Considerando a Lei n.º 8492/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

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