Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201581021Considerando a Lei n.º 8492/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admi...1457941201581021Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConsiderando a Lei n.º 8492/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.ATendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.BTendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, não caberá agravo de instrumento, por incompatibilidade de procedimento.CTendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público não haverá a possibilidade de solução consensual no curso do processo, pois este processo judicial não se compatibiliza com a consensualidade.DA ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade proposta pelo Ministério Público deve ser proposta perante o foro do local do domicílio do Réu.ETendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179270Direito AdministrativoO conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública? Trata-se de um princípio da Administração Pública que visa evitar a promoção ...Questão 457941200358537Direito AdministrativoEm conformidade com o Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública é regida por diversos princípios essenciais à. Qual dos seguintes...Questão 457941201148505Direito AdministrativoA Administração Pública, em conformidade com o Direito Constitucional, tem o dever de agir conforme a legislação vigente e Constituição da Republica F...Questão 457941201293897Direito AdministrativoAssinale a alternativa que não decorre de pressuposto para a convalidação de ato administrativo.Questão 457941201379060Direito AdministrativoEm seu sentido estrito, ____________ é a expressão utilizada para identificar aqueles agentes que mantêm uma relação permanente com o Estado, em regim...Questão 457941201553395Direito AdministrativoAcerca das fases do Processo de Licitação, analise atentamente as afirmações a seguir:I - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguir...Questão 457941201721124Direito AdministrativoConforme o artigo 15 da LDB, "os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus d...Questão 457941201862891Direito AdministrativoA Lei nº 123/2006 prevê benefícios nas licitações públicas. Complete CORRETAMENTE a frase a seguir: "Nas licitações será assegurada, como critério de ...Questão 457941201954908Direito AdministrativoA fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras, sendo elas: ( ) Não havendo pelo menos 3 (três) o...Questão 457941201963637Direito AdministrativoDispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) que nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a...