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Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.
Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao particular a construção, total ...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que est...
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos admite hipó...
Assinale a alternativa que apresenta um dos critérios de julgamento de propostas que pode ocorrer no procedimento licitatório.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A reparação de danos causados pelo Estado pode ser feita no âmbito administrativo, desde...
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Em inexistindo competência legal específica, o proces...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Todos os documento...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancion...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos dep...
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...