Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201581210O Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordin...1457941201581210Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto ExecutivoO Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal dispositivo afrontaria um artigo da Constituição Federal. Sobre o caso, é correto afirmar que: Ao veto produzirá efeitos com a comunicação oficial dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados. Bé inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto. Co Congresso Nacional não poderá derrubar o veto parcial, porque o veto poderia incidir sobre parte do parágrafo único. Dse tiver ocorrido a sanção parcial e expressa, somente o texto vetado retornará ao Congresso Nacional para deliberação. Eo Presidente poderia exercer o veto de forma implícita ou tácita. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200217668Direito ConstitucionalDe acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas que seguem: I. Compete a todos os entes federativos a guarda de bens...Questão 457941200842073Direito ConstitucionalDispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de 1988, em seu art. 5º, XLVIII,...Questão 457941201183735Direito ConstitucionalQuanto às Ações Constitucionais é INCORRETO afirmar, consoante o STF, que:Questão 457941201202731Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos Humanos e Fundamentais, julgue as afirmativas a seguir:I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a s...Questão 457941201595280Direito ConstitucionalDe acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas: I. A composição híbrida de associação, na qual há heterogeneidade n...Questão 457941201617859Direito ConstitucionalSobre Controle e Responsabilização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201787107Direito ConstitucionalA respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:Questão 457941201887935Direito ConstitucionalSobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto afirmar que:Questão 457941201952705Direito ConstitucionalO constitucionalismo é um movimento anterior ao advento das Constituições modernas e plasmou as democracias liberais. Na sua base, a teoria do Poder C...Questão 457941202048875Direito ConstitucionalSobre o funcionamento do Poder Legislativo, analise as proposições a seguir: I – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa ...