A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS,
AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL
CÓDIGO CIVIL:
I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema
educacional inclusivo.
II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de
pessoa com deficiência.
III. Facultou a adoção do processo de Tomada de
Decisão Apoiada.
IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de
votar e ser votada.
Das proposições acima: