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A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU,...

📅 2017🏢 PGR🎯 PGR📚 Direito Civil
#Tutela e Curatela#Personalidade e Capacidade Civil#Direito de Família#Parte Geral do Direito Civil

1

457941201581589
Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito CivilTemas: Tutela e Curatela | Personalidade e Capacidade Civil | Direito de Família | Parte Geral do Direito Civil
A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO CIVIL:

I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo.
II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência.
III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada.
IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.

Das proposições acima:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca PGR no concurso para PGR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Tutela e Curatela, Personalidade e Capacidade Civil, Direito de Família, Parte Geral do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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