De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de ple...

Qual é a principal característica do Plano Plurianual (PPA) no contexto da gestão orçamentária pública?

Os princípios orçamentários são normas fundamentais que regem a elaboração e a execução do orçamento público. Sobre os princípios orçamentários, o pri...

A receita pública é composta por diversas fontes de arrecadação que sustentam as atividades da administração municipal. Sobre as etapas da receita púb...

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...

Qual dos seguintes instrumentos de planejamento orçamentário tem o objetivo de estabelecer as metas e prioridades para um período de quatro anos?

O orçamento público deve ser elaborado com base no princípio da universalidade, o que significa que:

Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite...

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade...

Em relação às classificações da despesa orçamentária e à classificação por estrutura programática, as ações são operações das quais resultam produtos ...

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despe...