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A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre ...

📅 2020🏢 CONTEMAX🎯 Prefeitura de Passira - PE📚 Legislação Federal
#Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Passira - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201581660
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Passira - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito “agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros” é relativo ao termo:
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Não se aplicam as exigências da Lei N.º 13.019/2014 nos casos abaixo, exceto:

#Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
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Assinale a alternativa CORRETA sobre os prazos na Lei de Acesso à Informação:

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