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Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmati...

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457941201581827
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Mocajuba - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Habeas Corpus Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direito à Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Resposta e Indenização | Habeas Data Constitucional | Direito à Vida
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso do indivíduo ser suspeito pela autoridade policial.
II. Ninguém será submetido à tortura.
III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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