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Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estabelecidos n...

📅 2019🏢 FADESP🎯 Prefeitura de Mocajuba - PA📚 Direito Constitucional
#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais#Habeas Corpus Constitucional#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Direito à Propriedade#Direito à Igualdade#Direito à Privacidade#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Direito de Resposta e Indenização#Habeas Data Constitucional#Direito à Vida

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Mocajuba - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais, Habeas Corpus Constitucional, Instrumentos Constitucionais de Proteção, Direito à Propriedade, Direito à Igualdade, Direito à Privacidade, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direito de Resposta e Indenização, Habeas Data Constitucional, Direito à Vida.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201581827
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Mocajuba - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Habeas Corpus Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direito à Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Resposta e Indenização | Habeas Data Constitucional | Direito à Vida
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso do indivíduo ser suspeito pela autoridade policial.
II. Ninguém será submetido à tortura.
III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Estão corretas as afirmativas
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