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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Ribeirão Claro - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Ribeirão Claro, Legislação Municipal de Ribeirão Claro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Prefeito poderá solicitar urgência para que haja apreciação e deliberação final sobre projetos de sua iniciativa.
( ) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.
( ) Após a emancipação do município, não haverá a possibilidade de incorporação, fusão ou desmembramento de distritos.
( ) São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.