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De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue e (iii) exclui o crédito tributário, respectiv...
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Muni...
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 215, de 31 de dezembro de 2012, que institui as normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo n...
A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 2010:
De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a remoção por permuta é a troca do local do exe...
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, as residências multifamiliares são edificações destinadas à habitaçã...
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei no 170/83, considera-se estabelecimento pres...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:
De acordo com a Lei Municipal de Joinville no 4.832, de 2003, quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar...
De acordo com o Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial ...