A respeito dos tribunais de contas conforme o ente...

Q: A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

A) Com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas dos estados deve seguir a forma prevista na Constituição Federal de 1988 quanto à indicação do procurador-geral do Tribunal de Contas da União. | B) O ingresso na carreira de membro do Ministério Público especial junto ao tribunal de contas dá-se mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se bacharelado em direito e dois anos de atividade jurídica. | C) O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas. | D) Os membros do Ministério Público de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do Ministério Público comum. | E) Configura equiparação remuneratória a previsão normativa que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens do conselheiro de contas, quando aquele estiver atuando em substituição a este.

457941201582608

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

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