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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é uma receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as cont...

Sobre a avaliação das metas fiscais, o Art. 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que: “até o final dos meses de ___________________,...

Em relação à iniciativa das leis dos instrumentos de planejamentos do município, ou seja, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária...

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Qual é a única espécie de crédito adicional cuja abertura pode ser autorizada na própria Lei de Diretrizes Orçamentária?

Segundo a Resolução CMN nº 5.047/2022, assinale a alternativa que apresenta uma atividade que é permitida aos bancos de desenvolvimento.

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou...

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. O princípio da unidade orçamentária estabelece que cada unidade governamental deve ...