A empresa XYZ Jardinagem Ltda., com sede no Município X,
executou um grande serviço de jardinagem na sede do Sindicato
dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Y. Como no
Município X a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) fixada por
lei municipal era de 2% e, no Município Y, de 5%, optou-se por
fazer o recolhimento ao Município X.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003
(LC 116/2003), é correto afirmar que: