Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa correta. De a...
🏢 IBFC🎯 Câmara Municipal de Vassouras - RJ📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IBFC no concurso para Câmara Municipal de Vassouras - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa
correta. De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 - Lei
de Acesso a Informação qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso a informações
aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei,
por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter
a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida. O órgão ou entidade pública
deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível, e, não sendo possível conceder
o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão
ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não
superior a __________ dias: - comunicar a data, local e
modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução
ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de
direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou comunicar que não possui a informação, indicar, se
for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a
detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão
ou entidade, cientificando o interessado da remessa de
seu pedido de informação.