A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional d...

Q: A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outrashipóteses, que

A) é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária. | B) as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. | C) os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, nãopodendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. | D) aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, dequalquer outra função pública, salvo duas de magistério. | E) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do PoderExecutivo.

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Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que

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