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Certo dia, Mário, assistente jurídico legislativo, recebe solicitaç...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Caratinga - MG📚 Direito Constitucional
#Legislativo#Comissões e CPIs

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Caratinga - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Comissões e CPIs.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201583693
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
Certo dia, Mário, assistente jurídico legislativo, recebe solicitação de seu superior imediato para a elaboração de parecer destinado à orientação jurídica da Mesa Diretora no que concerne a consulta relativa ao tema das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Dentre as orientações a seguir, assinale a afirmativa que corresponde a uma diretriz correta sobre o assunto, de acordo o texto constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores.
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