Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal d...

Q: Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que

A) as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e se transferem automaticamente aos atuais proprietários ou possuidores, excluindo-se os anteriores, ainda que sejam os autores da degradação ambiental. | B) prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. | C) a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental com base na hipossuficiência técnica do parquet. | D) a aplicação da teoria do fato consumado é admissível em tema de degradação ambiental quando se constatar a construção de moradias consolidadas. | E) a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

457941201583782

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

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