A denominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisã...

Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do...

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por

No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua...

Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicaç...

Um profissional pretende atuar em área econômica sujeita à regulação do Estado. Após os trâmites burocráticos, obtém permissão para a exploração do se...

Em 2005, F, cidadão brasileiro, e K, com dupla cidadania brasileira e estadunidense, contraem casamento em regime parcial de bens no Brasil, onde resi...