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O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato ad...

Com base no estatuído pela Lei no 4.320/1964, quanto ao disposto acerca dos estágios da despesa pública, assinale a assertiva correta.

Princípio orçamentário clássico, segundo o qual as leis de natureza orçamentária (LOAs e Créditos Adicionais), como qualquer outra lei, só adquirem va...

A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 60, determina que é vedada a realização da despesa sem

As etapas da despesa orçamentária são, pela ordem:

No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.