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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas
competências das assembleias legislativas, os tribunais de
contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las,
não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal
incumbência.