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Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação bra...

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457941201584113
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.

A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.

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