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A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igual...

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457941201584124
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial
A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com essa norma, é correto afirmar:
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