De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.67...

Q: De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.

A) Comete crime previsto no Estatuto do Torcedor o agente que incitar a violência em um raio de 8.000 (oito mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo. | B) No crime de facilitação ao cambismo. a pena será aumentada da metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva. | C) Quanto à pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, a sentença deverá determinar , ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva. | D) Na sentença penal condenatória referente ao crime de cambismo previsto no art. 41-B, o juiz deverá converter a pena de detenção em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio. | E) Na sentença penal condenatória referente ao crime de cambismo previsto no art. 41-B, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

457941201584314

Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto de Defesa do Torcedor

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.

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De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale...

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