No que tange à investigação criminal conduzida pel...

Q: No que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013), assinale a alternativa correta.

A) As funções de policia judiciária bem como a administrativa e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. | B) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. | C) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado, exceto nos casos previstos em lei. | D) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, independentemente de despacho fundamentado. | E) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, desde que autorizada pela autoridade judiciária.

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Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia

No que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013), assinale a alternativa correta.

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No que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Pol...

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