Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201584378No que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013), assinale a alternativa cor...1457941201584378Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de PolíciaNo que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013), assinale a alternativa correta.AAs funções de policia judiciária bem como a administrativa e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.BO cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. CA remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado, exceto nos casos previstos em lei. DO inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, independentemente de despacho fundamentado. EDurante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, desde que autorizada pela autoridade judiciária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205135Legislação FederalAntônia, ao trabalhar como recenseadora, percebeu que um questionário tinha menor número de quesitos, em que seriam registradas as características do ...Questão 457941201055388Legislação Federal“Setor Censitário que abrange baixa quantidade de domicílios, ou onde não foi identificada a presença de domicílios”. A definição acima se refere a qu...Questão 457941201142283Legislação FederalSabemos que o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a cidadania e promove a transparência na sociedade. Assim, conforme previsto ...Questão 457941201146505Legislação FederalNo que diz respeito à Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.Questão 457941201298786Legislação FederalSobre o Mapa do Setor Censitário (em papel), é correto afirmar que:Questão 457941201607314Legislação FederalUm dos principais objetivos da edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi:Questão 457941201656357Legislação FederalO Decreto-Lei nº 25, de 1937, foi promulgado com a finalidade de organizar e proteger o patrimônio histórico e artístico nacional. Assim, o tombamento...Questão 457941201800438Legislação FederalQual é a primeira atividade do Agente Censitário Supervisor?Questão 457941201815960Legislação FederalDocumento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade s...Questão 457941201823711Legislação FederalConsidere um processo contra um contribuinte para a cobrança de Dívida Ativa. Durante o curso do processo, o contribuinte veio a falecer antes de liqu...