Acerca do inquérito policial e dos direitos e gara...

Q: Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

A) O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia. | B) Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito. | C) Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas. | D) O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado. | E) O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.

457941201584394

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Formalização do Indiciamento | Procedimento Investigativo Policial

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

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