Analise os itens abaixo e ao final marque a alternativa correta:

A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ainda que se destine à vigência temporária. Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo da lei começará a correr da nova publicação.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas pode modificar a lei anterior.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far- se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de iniciada da execução no Brasil.

Analise os itens abaixo e ao final marque a altern...

Questão 457941200002147Direito Civil

No atual contexto normativo civilista, é nulo o negócio jurídico:

#Parte Geral do Direito Civil#Nulidades e Anulabilidades#Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos

Questão 457941200064767Direito Civil

No que diz respeito aos atos e negócios jurídicos analise as afirmações seguintes, assinalando ao final a única alternativa correta.I – A manifestação...

#Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941200199064Direito Civil

O trabalho a terceiros é regulado pelo Código Civil, como o é pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, aplicando-se esta à relação de trabalho q...

#Contratos Específicos#Prestação de Serviços e Empreitada

Questão 457941200621000Direito Civil

Leia as proposições a seguir e marque a alternativa correta: I. O fato jurídico pode ser provado por meio de confissão, documento, testemunha, presunç...

#Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941200659224Direito Civil

Assinale a alternativa correta: I. Será objetiva a responsabilidade civil do causador do dano quando a atividade normalmente desenvolvida por ele impl...

#Responsabilidade Civil#Modalidades de Responsabilidade Civil

Questão 457941200863511Direito Civil

De acordo com a teoria geral dos contratos, é correto afirmar: I. O contrato é anulável quando praticado por agente absolutamente incapaz sem a devida...

#Fundamentos do Direito Contratual#Contratos Gerais

Questão 457941200872018Direito Civil

O Código Civil regulou as pessoas jurídicas, de direito público e privado, em seu Titulo ll. Sobre a matéria, qual das afirmações abaixo está CORRETA?

#Entidades Jurídicas#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201127220Direito Civil

Leia as proposições a seguir e marque a alternativa correta: I. Fato jurídico é todo acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão do qual nasce...

#Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201354322Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em casos de lacunas jurídicas o juiz irá recorrer a: I – analogia; II – equidade; I...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Questão 457941201685524Direito Civil

Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta: I. Denomina-se “vacatio legis" o lapso entre a data de publicação de uma lei e sua ...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Analise os itens abaixo e ao final marque a alternativa correta:

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Analise os itens abaixo e ao final marque a alternativa correta:

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