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Qual a idade do servidor público que se aposenta compulsoriamente, segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021?
A Lei N.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em se re...
Acerca da discricionariedade, assinale a alternativa que NÃO contém uma explicação correta para a existência de competência discricionária:
Sobre a desapropriação, marque a alternativa CORRETA.
Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. ...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Sabe-se que, no âmbito do direito privado, quando relacionado a contratos privados comutativos, aplica-se a exceptio non adimpleti contractus (exceção...
NÃO é uma penalidade disciplinar, no processo administrativo disciplinar:
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...
Durante a análise de um projeto de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um hospital, a equipe de avaliação deve considerar d...