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No qu concerne à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os pró...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM - SP📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária#Cobrança Judicial de Tributos#Emissão de Certidões Negativas#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Cobrança Judicial de Tributos, Emissão de Certidões Negativas, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Normas Gerais sobre Dívida Ativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201584830
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Emissão de Certidões Negativas | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
No qu concerne à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.


I A origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios a serem observados no termo de inscrição da dívida ativa.

II A possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) limita-se às inscrições relativas a tributos federais. 

III No caso de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, é possível, até a decisão em primeira instância, retificar a identificação do polo passivo da CDA para constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar.


Assinae a opção correta.
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