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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos...
Considere a seguinte situação hipotética:Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia...
A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsa...
A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em relação ao que ela dispõe, pode-se afirmar corretamente que
Nos termos da Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal nº 8.159/1991, “Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividade...
Sobre a alteração de leis, é correto afirmar:
O autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar que
No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.
Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ens...