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De acordo com a Constituição Federal, servidor público que se elege deputado estadual:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência à saúde é livre às instituições privadas que podem participar do Sistema Único de Saúde (S...
A respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a atribuição fundamental das Guardas Municipais instituídas pelos Municípios é
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Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88,...