Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201585007Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a a...1457941201585007Ano: 2015Banca: CETROOrganização: AMAZULDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta. AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, apenas quando os atos lesivos forem causados exclusivamente em benefício de seus administradores. BAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos causados. CHavendo alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica. DAssim como as pessoas jurídicas, os administradores respondem objetivamente, sem avaliação de medida de culpabilidade, pelos atos ilícitos. EA pessoa jurídica será responsabilizada apenas se houver, também, responsabilização individual de seus dirigentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200442660Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei nº 6.530/78, analise as assertivas abaixo. I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 possuem a mesma dosimetria e...Questão 457941200626787Legislação FederalSobre as infrações sanitárias, é correto afirmar que I. o resultado destas é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. II. a omissão é con...Questão 457941200668102Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar I. agir com dolo ou má-fé na anál...Questão 457941200673953Legislação FederalPara os efeitos da Lei de acesso à informação, considera- se documentoQuestão 457941201095808Legislação FederalCom relação à Inspeção Sanitária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201148245Legislação FederalA Lei nº 6.360/1976 estabelece regras para registro de produtos dietéticos. É correto afirmar que, para o devido registro, esses produtos devem I. ser...Questão 457941201302492Legislação FederalLeia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A __________ tem a finalidade de conhecer a ocorrência d...Questão 457941201311825Legislação FederalA inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica deverá ser efetuada na entidade de classe a que todos os profissionais corretores de imóveis e...Questão 457941201526833Legislação FederalO português João Coragem, no intuito de trabalhar no ramo de imóveis, atendeu a todos os requisitos legais para inscrever-se no CRECI. Além dos docume...Questão 457941201648846Legislação FederalPara obtenção da AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa), de acordo com o Decreto nº 79.094/1977, a empresa fabricante de medicamentos não depen...