Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Nos dissídios trabalhistas, o direito processual comum é aplicado como fonte subsidiária às normas jurídicas do direito processual do trabalho, sempre que houver omissão na legislação processual trabalhista. | B) A jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho considera cabível mandado de segurança contra ato judicial de recusa da homologação de acordo. | C) Nos dissídios individuais a reclamação trabalhista poderá ser feita pela forma verbal ou escrita. Nos dissídios coletivos do trabalho a instância será instaurada mediante representação escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, não se admitindo a forma verbal. | D) Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, ainda que a condenação ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos e a decisão não esteja em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. | E) O rito sumaríssimo trabalhista é aplicável às demandas em que seja parte a Administração Pública estadual.

457941201585208

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Dissídio Coletivo e Tipos | Medidas Especiais no Processo Trabalhista

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