Leia as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem
lei que o estabeleça.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 veda a aplicação vinculada dos recursos
provenientes de empréstimo compulsório à despesa que
fundamentou sua instituição.
Marque a alternativa CORRETA: