A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Bra...

Q: A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) e atualizações, em seu Art. 1º, tem como um de seus princípios:

A) Reafirmação da atividade agropecuária como atividade inviável de ser desenvolvida de forma sustentável e estratégica. | B) Incentivo à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas. | C) Incentivo ao uso deliberado de recursos hídricos, pois o recurso é entendido, na legislação, como uma necessidade somente da geração presente. | D) Proibição do uso das florestas, ainda que de forma sustentável. | E) Desresponsabilização de outras esferas, além das municipais, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro

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