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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Se a área de manguezal da atividade de carcin...

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457941201585341
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro | Aspectos Gerais
Texto associado

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Se a área de manguezal da atividade de carcinicultura da empresa fosse urbana em vez de rural, não haveria ilegalidade: nessa situação, a área seria tipificada como área de preservação permanente urbana e comportaria a referida atividade.

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