É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil Municipal, ...
🏢 CETAP🎯 Prefeitura de Ananindeua - PA📚 Legislação Municipal (Pará)
#Legislação Municipal de Ananindeua
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Ananindeua - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de Ananindeua.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Utilize a Lei n.º 2.706, de 03 de outubro de 2014 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua) para responder a questão.
É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil
Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício
das competências estabelecidas em lei, no local e na forma
determinados pelo Comando. Nos termos do art. 20, é
assegurado ao Guarda Civil Municipal:
I- Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado
previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá
apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças
Armadas e Polícias Civil e Militar.
Il- Porte de arma de fogo, cassetete, colete a prova de bala e
apito, nos termos do Regulamento Nacional.
Ill- Carteira de identidade funcional, na qual especificará a
atividade do seu portador, obrigações e deveres.