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É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício d...

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457941201585366
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua
Texto associado
Utilize a Lei n.º 2.706, de 03 de outubro de 2014 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua) para responder a questão.
É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício das competências estabelecidas em lei, no local e na forma determinados pelo Comando. Nos termos do art. 20, é assegurado ao Guarda Civil Municipal:
I- Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças Armadas e Polícias Civil e Militar.
Il- Porte de arma de fogo, cassetete, colete a prova de bala e apito, nos termos do Regulamento Nacional.
Ill- Carteira de identidade funcional, na qual especificará a atividade do seu portador, obrigações e deveres.

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