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Com relação à competência dos Municípios para a instituição de impostos:
I- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II- Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
III- Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
IV- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Está correto o que se afirma em:
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Big Advice no concurso para Prefeitura de Parisi - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.