Constituem Despesa Pública os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviç...

No Brasil, o orçamento público tem algumas funções que visam equilibrar, fomentar, corrigir as falhas de mercado e potencializar o crescimento do país...

_____ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em ...

As instituições públicas possuem características próprias, relativamente ao entendimento da Receita Pública, pois estão essencialmente subordinadas a ...

O Orçamento Público é um instrumento resultante de funções do Estado, complexas e interdependentes: Função Alocativa, Função Distributiva e Função Est...

Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato admin...

Um município apresentou as seguintes informações sobre a Despesa Total com Pessoal referente ao 3º quadrimestre de 2022: Receita Corrente Líquida R$ 1...

Segundo o ordenamento jurídico, os créditos adicionais classificamse nas espécies listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei 4.320/64 dispõe: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira...

Segundo a Constituição, apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por...

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Pode...