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Em recente julgamento nos autos da ADPF no 132, o Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o a...
O ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ...
Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar sobre a atual previsão constitucional, que é tarefa dos Municípios
Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Consti...
Considerando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5° , todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasil...
Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
A Constituição Federal, no art. 5º , inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses...
A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta...