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Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Munici...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Rio Pardo - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Código Tributário Municipal de Rio Pardo#Legislação Municipal de Rio Pardo

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Rio Pardo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Código Tributário Municipal de Rio Pardo, Legislação Municipal de Rio Pardo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201586759
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal de Rio Pardo | Legislação Municipal de Rio Pardo

Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:


I. À capitulação legal do fato.
II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III. À autoria, imputabilidade ou punibilidade.


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