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Segundo prevê o Art. 74 do Código Tributário Municipal, “tem como f...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Ibirapuitã - RS📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Ibirapuitã - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201586770
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos Municipais
Texto associado

Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Ibirapuitã.

Segundo prevê o Art. 74 do Código Tributário Municipal, “tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilize”. O trecho refere-se à:

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