O projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00:

conterá o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;

será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter temporário;

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

conterá o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas previstas no plano plurianual;

conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

O projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com...

Questão 457941200393246Orçamento e Finanças Públicas

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de tra...

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Transparência e Controle

Questão 457941200826271Orçamento e Finanças Públicas

São exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser comprovadas por parte do beneficiário, para que haja a realização de convênio...

#Acordos e Convênios#Gestão Financeira e Orçamentária#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200866479Orçamento e Finanças Públicas

A seguinte receita se classifica de acordo com a origem como receita tributária:

#Classificação da Receita Orçamentária#Receita Pública

Questão 457941201427980Orçamento e Finanças Públicas

Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

#Receita Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201457514Orçamento e Finanças Públicas

Com relação a operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Fe...

#Gestão da Dívida Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201584306Orçamento e Finanças Públicas

Para a celebração de convênios é necessário que o interessado apresente ao Ministério competente o plano de trabalho que conterá as seguintes informaç...

#Acordos e Convênios#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201623572Orçamento e Finanças Públicas

Considerando a receita corrente líquida de um município no valor de R$ 1.000.000,00, apurada no 3º quadrimestre do exercício, a despesa com pessoal do...

#Gestão Financeira e Orçamentária#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201739875Orçamento e Finanças Públicas

Observe as assertivas a seguir a respeito do orçamento público: I. Sua vigência se estende pelo período de 12 meses, coincidente com o exercício finan...

#Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201788436Orçamento e Finanças Públicas

A respeito do orçamento público é correto afirmar que:

#Fundamentos do Orçamento Público#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201997226Orçamento e Finanças Públicas

O princípio orçamentário que rege que as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais sem quaisquer deduções é o:

#Fundamentos de Orçamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

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