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Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado
Considere que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) tenha realizado a modelagem econômico-financeira de uma parceria público-privada para a construção e o...
Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada
Uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido os requisitos mínimos ...
Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental ...
A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que
Carlos, servidor público estadual, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando bene...
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles,...
O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,